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Um feliz Dia dos Pais, de verdade!

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Juiz federal julga procedente MS referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS- Importação e COFINS - Importação, impetrado por pessoa física que importou veículo para uso próprio, com fundamento no Direito Internacional do Comércio, em

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Damaris Cristine Rodrigues não vê a filha há mais de um ano e meio

Aplicação dos Tratados Internacionais em Matéria Tributária: O Procedimento de Interpretação

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